Lei de Cidadania Polonesa

Na maioria dos casos que buscam confirmação da cidadania polonesa, a legislação mais importante é o Ato de 31 de janeiro de 1920. Este ato compreende o período de 1920 a 1951, quando muitos cidadãos poloneses emigraram para outros países. Os atos subsequentes de 1951, 1962 e 2011 alteraram significativamente a lei que regula a cidadania, porém estas modificações foram menos essenciais para a maioria dos casos e não afetam o resultado final do processo. Portanto, traduzimos o ato inteiro e explicamos suas implicações mais importantes.

Ato datado do dia 20 de janeiro de 1920, sobre a cidadania no Estado polonês


Artigo 1. O cidadão polonês não pode simultaneamente ser cidadão de um outro país.

[ A interpretação deste artigo mudou ao longo dos anos, dupla cidadania não era reconhecida nos anos de 1920, e um cidadão polonês quando se naturalizava em outro país perdia sua cidadania polonesa (com uma exceção descrita no artigo 11). Hoje isso significa que um cidadão polonês é visto pela Polônia exclusivamente como um cidadão da Polônia, independentemente de outra cidadania que o mesmo possa vir a ter. Em outras palavras: dupla cidadania é atualmente tolerada pela legislação polonesa.]


Artigo 2. No momento da declaração do presente ato, o direito à cidadania polonesa serve para todas as pessoas, sem distinção de sexo, idade, religião e nacionalidade, para cidadãos que: 1)residem de forma estável no território do Estado polonês, desde que não possuam o título de cidadania de outro país. Consideram-se cidadãos do Estado polonês pessoas que: a) estão matriculadas ou tenham o direito de inscrever-se no livro de registros da população permanente do Reino/Estado da Polônia; b) têm direito ao ambiente familiar abrangente aos municípios do território do Estado polonês, os quais faziam parte do Estado austríaco ou do Estado húngaro; c) residiam permanentemente no território do Estado polonês antes de 15 de janeiro de 1908, nas áreas dominadas pela Alemanha que anteriormente faziam parte do Estado prussiano; ou d) foram matriculadas/registradas como cidadãos na área urbana ou rural ou em uma das organizações estatais em terras do antigo Império da Rússia e que agora fazem parte do Estado polonês. 2) nasceram no território do Estado polonês e não possuem cidadania de outro país; ou 3) têm o direito à cidadania polonesa com base em tratados internacionais.


Artigo 2a. O cidadão com direito à residência em algum território urbano ou rural em terras recuperadas na região da Cieszynski Silesia, que fez parte da República da Checoslováquia, tem direito a cidadania polonesa se o mesmo ou seus pais tenham residido permanentemente desde 01 de novembro de 1918, e se este cidadão não tenha qualificado residência neste local por questões de cargo público.


Artigo 3. Cidadãos de outros países que são descendentes de poloneses, e seus sucessores, serão reconhecidos como cidadãos do Estado polonês caso apresentem provas de sua ascendência conjuntamente com uma declaração de sua vontade de se tornar cidadão polonês e que renuncia a cidadania de outro país. Esta declaração deve ser apresentada às autoridades polonesas competentes após o retorno ao Estado polonês. Descendentes de poloneses que em 01 de outubro de 1938 tinham como local de residência as terras recuperadas da região da Cieszynski Silesia serão tratados igualitariamente aos poloneses que retornaram ao Estado polonês.


Artigo 4. A cidadania polonesa é adquirida através do: 1) nascimento 2) direito, reconhecimento, adoção 3) casamento 4) concessão 5) aquisição de cargo público ou recepção de serviço militar no Estado polonês, desde que não haja nenhum contra indício. .


Artigo 5. Os filhos legítimos adquirem por nascimento a cidadania de seu pai; filhos ilegítimos adquirem cidadania por nascimento através de sua mãe. Filhos de pais desconhecidos que nasceram ou foram encontrados no território do Estado polonês serão reconhecidos como cidadãos poloneses, na medida em que não tenha sido revelada outra cidadania.

[Esse artigo é muito importante para vários casos. Prova de casamento através de uma certidão de casamento civil é crucial para determinar a elegibilidade de quem nasceu antes de 19 de janeiro de 1951. Caso não exista certidão de casamento, então é necessário comprovar que o pai reconheceu a paternidade de seu filho dentro de 1 ano do seu nascimento, o que normalmente é muito complicado devido as diferenças fundamentais entre as legislações polonesas e de outros países.]


Artigo 6. Por direito, reconhecimento ou adoção, uma criança que não completou 18 anos de idade adquire a nacionalidade de seu pai ou mãe.


Artigo 7. Mulheres estrangeiras adquirem a nacionalidade polonesa ao casarem-se com cidadãos poloneses. .


Artigo 8. A concessão de cidadania pode acontecer a pedido de uma pessoa que quer obtê-la, caso a pessoa prove que: 1) leva um padrão de vida irrepreensível, 2) reside no Estado polonês de forma permanente há pelo menos 10 anos, 3) tem uma subsistência ou consegue se auto manter e manter a própria família, e 4) fala polonês. Em relação aos menores e outras pessoas que têm incapacidade por lei, seus representantes legais podem solicitar concessão da cidadania polonesa em seu lugar.


Artigo 9. Em casos excepcionais e que demandam considerações exclusivas, a cidadania polonesa pode ser concedida a pretendentes que não atendem aos pré-requisitos definidos pelo Artigo 8, especialmente em áreas do antigo Império Russo que atualmente fazem parte do Estado polonês. No entanto, a nacionalidade polonesa não pode ser concedida a pessoas que tenham sido condenadas por tribunais poloneses por um delito que acarreta numa restrição de direitos, nem para pessoas que estejam em estado de insolvência.


Artigo 10. Uma cidadã do Estado polonês que perdeu a sua nacionalidade polonesa pelo motivo de casamento com uma cidadão estrangeiro, pode recuperar a cidadania através de uma declaração em um departamento administrativo em seu local de residência após o encerramento do seu casamento e assentamento permanentemente na Polônia.


Artigo 11. A perda da cidadania polonesa acontece pelos seguintes motivos: 1) obtenção da cidadania de um outro país, 2) ocupação de um cargo público, ou prestação de serviço ao exército de um país estrangeiro sem o consentimento adequado (do Comissário do Governo da capital - Varsóvia), que somente é cedido em casos em que há a intenção do Corpo de Comando do Distrito de se fazer parte do serviço militar de um país estrangeiro.

As pessoas que são obrigadas a prestar serviço militar somente podem adquirir a cidadania estrangeira após obter uma liberação de obrigação de serviço militar, de acordo com o regulamento em vigor; caso contrário, em vista do Estado polonês, eles serão ainda considerados cidadãos poloneses.

[Isso é chamado de "paradoxo militar". Esse artigo é o de maior importância em muitos casos, especialmente entre 1920 - 1951, quando a cidadania polonesa por ascendência foi legalizada. Como o artigo 1o claramente estabelece, ninguém pode ter dupla cidadania, mas cidadãos poloneses que prestaram serviço militar obrigatório na Polônia (homens entre 18 e 50 anos) não perderam sua cidadania polonesa quando emigraram e se naturalizaram em outros países caso eles não tenham sofrido baixa militar permanentemente na Polônia. Na prática, isso quase nunca acontecia. Se não fosse por esse artigo no Estatuto da cidadania polonesa de 1920, 90% dos descendentes de poloneses não seria elegível para cidadania hoje. (Homens acima de 50 anos perdiam sua cidadania polonesa caso se naturalizassem cidadãos de outro país, assim como seus filhos menores de idade).]


Artigo 12. O Ministro do Interior determina a concessão de cidadania polonesa depois de obter uma opinião da comunidade onde o determinado pretendente mora, e também, das autoridades administrativas do governo.


Artigo 13. A concessão ou perda da nacionalidade polonesa se aplica à esposa de um cidadão cuja nacionalidade tenha sido concedida ou perdida, bem como aos seus filhos menores de idade (abaixo de 18 anos), a menos que conste no certificado de concessão ou na declaração de perda de nacionalidade informação expressamente contrária.

[Isso significa que até 19 de janeiro de 1951, a família herdava cidadania somente através do pai ou do marido. Caso o marido ou pai perdesse a cidadania, sua mulher e filhos perderiam com ele.]


Artigo 14. O presente ato entra em vigor na data da sua declaração.


Artigo 15. A execução do presente ato e publicação dos decretos executivos necessários, especialmente aqueles que determinam competências de autoridades que não estão regulamentadas pelo presente ato, a documentação e detalhes do procedimento, são remetidos ao Ministro do Interior.